ATRASO NOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


Em sua obra “Eichmann em Jerusalém”, Hannah Arendt propõe que, em resultado da massificação da sociedade, se criou uma multidão incapaz de fazer julgamentos morais, motivo pelo qual todos aceitam injustiças e cumprem ordens sem questionar.

No Brasil, último país do mundo a abolir a escravidão, formou-se uma nação com maioria conservadora e reacionária. Outrora dominada por períodos ditatoriais em que direitos fundamentais da pessoa humana eram suprimidos e adversários do regime eram torturados e mortos, hoje vive uma frágil e recente democracia. Aqui, o conceito proposto pela filósofa alemã se tornou primitivo e aleatório. Por aqui, o mal se espalha independente de ideologia, como uma praga corriqueira.

Marx afirmou que “o trabalhador tem mais necessidade de respeito que pão”. A frase é incontestável, mas o trabalhador também precisa de pão para a própria sobrevivência e de sua família. Ao alienar a sua força de trabalho, seja física ou intelectual, o trabalhador deve receber uma contrapartida, o que denominamos de salário ou remuneração, elemento essencial dessa espécie de ajuste, seja qual for a forma de contratação: prestação de serviços eventual, vínculo de emprego, contrato temporário, vínculo estatutário, etc. É preciso compreender que, na maioria das vezes, o trabalhador não dispõe de outra fonte de renda a não ser a angariada com a sua força de trabalho, prestando serviços por conta alheia. Necessita do salário para atendimento de suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, vestuário, assistência médica, etc.

Impreterivelmente, o pagamento do salário deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, diz o §1º do art. 459 da CLT. O artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que “o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado”. Não há dúvidas, portanto, sobre o que diz a Constituição e a lei. O pagamento de salários na data aprazada trata-se, por evidente, de direito fundamental e indisponível do trabalhador. Aliás, é questão que afeta a sua própria dignidade.

Desde que assumiu o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em janeiro de 2015, o Senhor José Ivo Sartori não paga em dia o salário do funcionalismo público estadual. Sob a alegação de “falta de recursos”, o governador, por intermédio de sua Secretaria de Fazenda, apresenta números confusos, argumenta que a dívida com a União é impagável, que a arrecadação de tributos estaduais diminuiu, que a “crise econômica” afeta de forma impactante os cofres públicos, que a Administração anterior “quebrou o Estado”, enfim, usa todo o tipo de argumento para justificar a inobservância da lei e da Constituição.

Os argumentos para o atraso e parcelamento de salários não se justificam. Atribuir a condição de penúria do Estado ao governo anterior é uma falácia. No Rio Grande do Sul, as primeiras apólices de dívida apareceram no início dos anos 1950 e se agravaram profundamente durante o período da ditadura militar (1964-1985). A renegociação da dívida e acordo formalizado com a União em 1998, hoje tão contestado pela atual Administração, foi ajustado no governo Antônio Britto, mesmo partido do atual governador [1]. Por outro lado, devem existir alternativas para reabilitar os cofres públicos. A dívida ativa do Estado atinge cerca de R$ 36 bilhões, além de R$ 8 bilhões em créditos a receber na esfera administrativa. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado e a Receita Estadual, boa parte desses valores poderia ser recuperada com mais estrutura e pessoal [2]. Outro ponto a ser discutido seria concentrar esforços no combate à sonegação fiscal e não apenas na contenção de gastos, o que prejudica serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança pública [3].

Pagar os salários em dia é dever elementar de qualquer administrador público. Quaisquer dos motivos alegados pelo governador não se mostram razoáveis e sua atitude demonstra indiferença e desprezo pelos milhares de funcionários públicos e aposentados, professores, policiais civis e militares, bombeiros, profissionais da saúde, técnicos e servidores em geral que dedicam boa parte de sua vida no atendimento à população.

O mais grave é que o governador não consegue perceber que, atrasando ou parcelando salários, acaba por gerar um aprofundamento da propagada “crise econômica”, utilizada como justificativa para o atraso ou parcelamento, uma vez que o funcionalismo público estadual, sem remuneração, também acaba por atrasar o pagamento de suas contas de água, luz, telefonia, aluguel, financiamentos, deixando de consumir, o que diminui a arrecadação de ICMS. Aliás, o servidor sequer consegue pagar os tributos estaduais por ele devidos, como o IPVA, gerando um ciclo que retroalimenta a situação de penúria dos cofres públicos do Estado.

Diversas decisões judiciais já foram proferidas determinando ao Governo do Estado para que cumpra a Constituição e pague os salários do funcionalismo público em dia, verbis: “o parcelamento de salários e benefícios previdenciários dos servidores ativos e inativos do Estado configura violação ao disposto no art. 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A crise econômica em que atravessa o Estado, embora seja incontroversa, não pode permitir que o Poder Judiciário se abstenha de impor ao Ente Estatal o cumprimento das obrigações previstas no ordenamento jurídico” (TJRS, AI 70067440545, 2ª Câm. Cível, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira, j. em 24/02/2016).

O atraso ou parcelamento dos salários do funcionalismo público estadual viola a lei e a Constituição, despreza o trabalho como valor em si mesmo e configura desrespeito às decisões judiciais já proferidas. A conduta irresponsável do governador do Estado é, por todas essas razões, gravíssima, e não encontra justificativa do ponto de vista ético ou legal. Mas, o que realmente causa espanto é a passividade dos meios de comunicação, a inércia dos trabalhadores e da sociedade em geral em relação ao mal perpetuado contra os servidores públicos e aposentados.

Certa vez já escrevi que “o atraso no recebimento dos haveres do trabalhador pode lhe acarretar sérios prejuízos, quando não, a própria morte por falta de alimentos e medicamentos necessários à sua subsistência” e também que “o atraso de salários implica em intenso sofrimento psíquico ao trabalhador que só dispõe dessa fonte de renda para prover o sustento próprio e de sua família. Inegavelmente, o atraso de salário gera constrangimentos de toda a ordem, podendo causar situações vexatórias ao trabalhador que passa a se ver desprovido de sua renda, podendo levá-lo ao desespero por não dispor de meios de sustentar a sua família” [4].

Infelizmente, o assunto em questão tem sido tratado com boa dose de indiferença: acolhe-se, sem maiores questionamentos, a justificativa da falta de recursos públicos – o que é discutível. Para a oposição, o cenário de terra arrasada pintado pelo governador é um pretexto para justificar as medidas de desmonte do Estado e o arrocho sobre os servidores [5]. Sob a justificativa de atribuir todos os males à “crise econômica”, ente abstrato e impessoal, vivemos passivamente nossa rotina sem qualquer tipo de irresignação e sequer questionamos sobre as origens da recessão ou procedemos à análise de suas consequências. Falar em “responsabilidade fiscal” e “ajuste de contas” às custas do salário dos servidores públicos estaduais deveria ser absolutamente inadmissível.

Como diria Hannah Arendt, vivemos a banalização do mal.

Átila da Rold Roesler é juiz do trabalho na 4ª Região e membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD). Pós graduado em Direito e Processo do Trabalho e em Direito Processual Civil. Foi juiz do trabalho na 23ª Região, procurador federal e delegado de polícia civil. Publicou os livros: Execução Civil – Aspectos Destacados (Curitiba: Juruá, 2007) e Crise Econômica, Flexibilização e O Valor Social Do Trabalho (São Paulo: LTr, 2015). Professor na pós-graduação na UNIVATES em Lajeado/RS e na FEMARGS – Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul.

TST altera base de cálculo do adicional de periculosidade

 

Por Ricardo Souza Calcini

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 214, de 28 de novembro de 2016, promoveu importantes modificações à sua jurisprudência, e que foram divulgadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 30 de novembro, 1º e 02 de dezembro, respectivamente.

Neste texto, porém, serão analisadas apenas as alterações referentes ao adicional de periculosidade, uma vez que a Corte Superior mudou a redação da Súmula 191 e, ao mesmo tempo, cancelou a Orientação Jurisprudencial 279 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

E isso se deu por conta do advento da Lei 12.740, de 08 de dezembro de 2012, que redefiniu os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas previstas no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogando também, naquela ocasião, a Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Impende ressaltar que a citada Lei 7.369/1985 foi a criadora do salário adicional aos empregados no setor de energia elétrica, que trabalhavam em condições de periculosidade, tendo, à época, previsto o suplemento de 30% sobre a remuneração.

Assim, com a revogação da Lei 7.369/1985, após a edição da Lei 12.740/2012, sustentou-se que os trabalhadores em contato com energia elétrica passaram a receber o adicional de periculosidade no importe de 30% calculado de acordo com o salário-base, e não mais sobre a remuneração, conforme predispõe o § 1º do artigo 193 da CLT, “in verbis”:

“Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei 12.740, de 2012)

(…)

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.”

Essa foi a razão pela qual cancelou-se a parte final do item I da Súmula 191 do C. TST que, em sua antiga redação, dispunha o seguinte: “Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.”

Acontece que muitas controvérsias surgiram após a promulgação da Lei 12.740/2012, em razão da problemática envolvendo os trabalhadores eletricitários contratados sob a égide da Lei 7.369/1985. Afinal, até então, para aquela categoria, o adicional de periculosidade era pago sobre a integralidade da remuneração, ao passo que, posteriormente, passou a ser calculado apenas sobre o salário-base.

Destarte, em razão da necessária remodelação dos contratos de trabalho de milhares de eletricitários, por força da superveniência legislativa, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a aplicação imediata da nova base de cálculo do adicional de periculosidade fere, a um só tempo: (i) o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (CLT, artigo 468); e (ii) o princípio da irredutibilidade salarial, que encontra assento no artigo 7º, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Diante disso, fixou-se o entendimento no sentido de que o empregado eletricitário, admitido antes da Lei 12.740/2012, e que já recebia o adicional de periculosidade sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, não pode ter a incidência do referido adicional calculado somente sobre o salário básico, mesmo que haja norma coletiva de trabalho assim determinando.

E note-se que tal posicionamento foi firmado para resguardar exatamente o preceito basilar da segurança jurídica e os direitos fundamentais dos trabalhadores eletricitários. Isso porque a revogação da Lei 7.369/1985 contraria os termos do “caput” do artigo 7º da CRFB, por não preencher o requisito constitucional da melhoria da condição social dos empregados eletricitários.

Além do mais, pensamento em sentido contrário, estaria na contramão da luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho, uma vez que houve a redução da base de cálculo do adicional sem qualquer contrapartida na redução dos riscos. E isso, pois, contraria o inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, que estabelece como direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho.

Bem por isso, caso fosse admitida a imediata alteração da base de cálculo do adicional, o prejuízo aos empregados eletricitários estaria ainda em maior evidência na medida em que violaria o princípio constitucional da proibição do retrocesso social, conforme interpretação do artigo 5º, "caput" e §§ 1º e 2º, da Lei Maior, estando previsto em tratados internacionais, como o Protocolo de San Salvador e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Em síntese, essas foram as razões pelas quais se mostrou necessário conferir novo texto à Súmula 191 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja atual redação passou a ser seguinte:

SUM-191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016.

I – O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

II – O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.

III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do artigo 193 da CLT.

Logo, a partir da leitura do verbete sumular, infere-se que os empregados eletricitários admitidos após a Lei 12.740/2012 terão o adicional de periculosidade calculado sobre o salário-base (CLT, artigo 193, § 1º), o que não se aplica àqueles cujos contratos de trabalho estejam vigentes antes mesmo do marco temporal que revogou da Lei 7.369/1985, qual seja, dia 8 de dezembro de 2012.

Bem por isso, igualmente se mostrou impositivo o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1 do C. TST, que previa o pagamento do adicional de periculosidade aos eletricitários calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial (remuneração), a saber:

OJ-SDI1-279 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO (cancelada) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016.

O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial.

Em arremate, cumpre observar que está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.013), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), contra o artigo 3º da Lei 12.740/2012, que revogou dispositivo que garantia aos trabalhadores eletricitários o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre a remuneração, e não apenas sobre o salário-base, como as demais categorias.

 

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